Leis Trabalhistas


PRINCIPAIS LEIS TRABALHISTAS

 

1) ACIDENTE DE TRABALHO: É o evento danoso à saúde do funcionário, tendo como causa mediata ou imediata  o exercício das atribuições próprias ao cargo ou função.

            Em todas as hipóteses deve ser preenchida  a CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho. CAT é um formulário que a empresa deve preencher comunicando o acidente de trabalho ocorrido com seu funcionário, sob pena de multa em caso de omissão. Tais informações são importantes para segurança do ponto de vista previdenciário,estático, epidemiológico, trabalhista e social.

            Em caso de acidente de trabalho, é indispensável que o servidor dirija-se ao Departamento de Pessoal com atestado médico e exigir o  preenchimento da CAT, pois é a partir dela que será reconhecido o nexo causal entre a doença e a atividade. Mais informações no site: www.previdenciasocial.org.br

2) READAPTAÇÃO: Poderá ser readaptado o servidor que apresentar modificações no seu estado de saúde, devidamente comprovadas pelo Órgão Médico  Pericial que inviabilizem, definitivamente ou temporariamente, a realização das tarefas inerentes ãs funções  da carreira a qual integra.Considera-se readaptado o servidor  estável em cargo pertencente à carreira  mais compatível com a capacidade física ou mental.

            Portanto, nestas hipóteses em que o servidor se encontra impedido de realizar suas atividades regulares, depois de adotados todos os procedimentos necessários à sua recuperação e não obtido êxito, o servidor é readaptado para outra função condizente com a sua condição física e emocional.

3) PAD – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: Ë instaurado para apurar falta funcional e aplicar penalidade a funcionários. Para assegurar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, o servidor tem direito a ser acompanhado por advogado, que apresentará a defesa. Em regra, o PAD é instaurado a partir de relatório circunstanciado encaminhado pela chefia imediata ou de forma de denuncia.

4) VALE TRANSPORTE: A Lei Federal  7418/85 e o Decreto Federal 95.247/87 regulamentam a condição do vale transporte aos trabalhadores. Na forma da lei, nenhum trabalhador pode gastar mais de 6% de seu salário com transporte.

5) SALÁRIO FAMÍLIA: Na forma da lei n. 4.226/63 e da Constituição Federal, o salário família  é considerado um direito social. No sentido de melhorar a condição social, é  direito de todo trabalhador receber o salário-familia, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei, com a nova redação dada pela emenda Constitucional n. 20/98.

6) JORNADA DE TRABALHO. A jornada de trabalho dos servidores municipais é de 40 horas semanais, alguns possuem jornadas de 30 horas semanais.

            O que ultrapassar a jornada de 30 ou 40 horas deve ser paga como hora extra, na forma do inciso XVI do artigo 7. da Constituição Federal de 1988.

            O valor da hora  normal é calculado da seguinte forma: divide-se o vencimento por 220 para aqueles que trabalham 8horas diárias e divide-se por 180 para aqueles que trabalha 6 horiárias.

7) DECIMO TERCEIRO SALÁRIO: É um direito de todos os trabalhadores garantido pela Constituição Federal. Será devida na proporção de ½(um doze avos) por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (qinze).

8) ABANDONO DE EMPREGO:

           O servidor que faltar ao trabalho sem trazer qualquer justificativa está sujeito às penalidades como perda do vencimento ou remuneração do dia que faltar.

            Será  considerado abandono de emprego a falta do servidor que, injustificadamente, não comparecer ao local de trabalho durante 30 (trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa)  dias intercalados durante o ano, desde que identificado o desejo de abandonar.

 

9) ASSÉDIO MORAL: A prática sempre esteve presente nas relações de trabalho, mas muitas vezes ela era desconsiderada e pouco levada a sério pelos trabalhadores e gestores. Ao longo dos últimos anos apronfundaran-se estudos sobre o tema e medidas estão sendo tomas afim de para combate-lo.

            Precisamos banir essa prática do serviço público municipal. A doutrina a respeito dessa matéria tem como pioneira no Brasil a Dra. Margarida Barreto que conceitua o assédio moral nos termos a seguir transcritos.

 

            “Assédio moral, ou violência moral no trabalho, é toda exposição de trabalhadores a situações vexatorias, constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função, de forma repetitiva, a que caracteriza uma atitude desumana, violenta e antiética nas relações de trabalho”.

            “Em nosso entender, o assédio moral caracteriza-se pela intencionalidade, consiste na constante e deliberada desaqualificacao da vítima, seguida de sua conseguente fragilização, com intuito de neutraliza-la em termo de poder. Este enfraquecimento psíquico pode levar o indivíduo vitimizado a uma paulatina despersonalização. Sem dúvida, trata-se de um processo disciplinar em que se procura anular a vontade daquele que, para o agressor, se apresenta como ameaça”.

           

Com esses esclarecimentos a Diretoria do STSPMA, pretende judar a esclarecer ainda mais os direitos dos seus associados, já que como servidores públicos somos  bombardeados por leis,decretos, portarias, ordem de serviço,e outras e não raro as vezes não temos claro nossos direitos e qual procedimentos que devemos  adotar em diferentes situações

 Forte abraço, diretoria do STSPMA.

Sindicato dos Servidores Municipais de Araranguá
Av. Coronel Joao Fernandes, 436 - Centro - CEP 88900-000 - Araranguá / SC- Fone: (48) 3524-0718

Nosso Sindicato mais perto de você.
" Não fique só, fique sócio! "